TST - AG-RR - 26/2005-052-11-00


25/mai/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública, sem a prévia aprovação em concurso público, conforme reiteradamente decidido nesta Corte, produz alguns efeitos, diante do princípio constitucional em que se funda a própria República Federativa do Brasil na adoção do Estado Democrático de Direito, consistente no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, editou a Súmula nº 363, garantindo ao trabalhador direitos mínimos. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 26/2005-052-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, fgts.

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