TST - ED-ED-RR - 58/2003-451-04-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Uma vez que o acórdão do Regional foi proferido, de modo a se reconhecer a procedência do pedido da Reclamante, não lhe seria oportuna a oposição de embargos de declaração com o fito de pleitear a emissão de tese a respeito de qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Entretanto, se da decisão proferida em sede de recurso de revista exsurgiu violação de preceitos legais ou constitucionais, ela é suscetível de análise por meio de interposição de recurso próprio, não havendo que falar em omissão no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 58/2003-451-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

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