TST - A-RR - 14774/2002-003-11-00


25/mai/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS SER PROFERIDA A SENTENÇA. 1. Circunscreve-se à competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias derivadas das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e dos valores objeto de acordo homologado, desde que tais parcelas integrem o salário de contribuição (Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Após ser proferida a sentença, recaem sobre ela as contribuições previdenciárias, não obstante a celebração superveniente de acordo.

Tribunal TST
Processo A-RR - 14774/2002-003-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, inss.

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