TST - A-ROAR - 3430/2005-000-04-00


25/mai/2007

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não demonstrado o desacerto do r. despacho que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, ante a existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão rescisória, qual seja, inautenticidade da v. decisão rescindenda, peça essencial ao deslinde da controvérsia, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 3430/2005-000-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo, recurso ordinário em ação rescisória, não demonstrado o desacerto.

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