TST - AIRR - 560/2003-042-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PIRC. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. In casu, se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, ou contrariedade à jurisprudência uniforme do TST, e pretende viabilizar o processamento do Apelo apenas por meio de divergência jurisprudencial, mas não logra êxito, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/2003-042-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, adesão ao plano de demissão incentivada, pirc.

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