TST - E-RR - 10598/2002-900-11-00


25/mai/2007

PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC INDENIZAÇÃO Violação do art. 114 do Código Civil não caracterizada. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10598/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos plano de incentivo à.

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