TST - AIRR - 589/2003-311-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia legível do protocolo de interposição do recurso de revista, restando impossibilitado o exame da tempestividade do apelo. Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT, do item III da IN nº 16/99 e das OJs nºs 284 e 285 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 589/2003-311-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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