TST - AIRR - 875/2003-124-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão Regional em consonância com a Súmula 363/TST, no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 875/2003-124-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, administração pública.

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