TST - RR - 1534/2004-030-01-00


25/mai/2007

ISONOMIA ENTRE INATIVOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGENS. ACORDO COLETIVO. I - Ciente da peculiaridade registrada na decisão regional, de a verba deferida não se incorporar ao salário, uma vez que os abonos concedidos o foram a título de gratificação única, independentemente do nomem juris adotado, conforme firmado em acordo coletivo, e pagos em parcela única, sem compensação, é incontrastável a correta aplicação do art. 7º, incisos XI e XXVI, da Constituição Federal de 1988, a afastar a suscitada afronta ao art. 457, § 1º, da CLT e o dissenso pretoriano apontado, a teor da Súmula nº 296/TST, porquanto não se reportam às mesmas premissas fáticas assentadas pela decisão recorrida, não fazendo alusão às cláusulas do acordo coletivo de trabalho que afastam a natureza salarial das parcelas. Mesmo porque a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, o suficiente a atrair a Súmula nº 333 do TST. II- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1534/2004-030-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos isonomia entre inativos e empregados em atividade, extensão de vantagens, acordo coletivo.

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