TST - RR - 49355/2002-900-02-00


25/mai/2007

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, dispõe sobre duas parcelas: sexta parte, que tem como base de cálculo os vencimentos integrais; e o adicional por tempo de serviço - qüinqüênio, acerca do qual nada foi mencionado quanto à sua base de cálculo. Diante disso, é forçoso concluir que o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário básico da reclamante, e não sobre a remuneração, tendo em vista o silêncio do legislador nesse aspecto.

Tribunal TST
Processo RR - 49355/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos adicional por tempo de serviço, qüinqüênios, base de cálculo.

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