TST - AIRR - 768/2001-025-09-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 COMISSÕES. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS E REPOUSOS. 1. O único julgado trazido para cotejo não se presta ao dissenso por ser inespecífico na dicção da Súmula 296 do TST, porquanto aborda a impossibilidade de o repouso semanal remunerado já enriquecido pelas horas extras refletir em outras parcelas. No caso apenas foram deferidos os reflexos das horas extras no RSR, em conformidade com a Súmula 172 desta Corte. 2.Não houve qualquer pronunciamento no acórdão regional sobre a Súmula 340 do TST e o reclamado não prequestionou a matéria na forma exigida na Súmula 297 do TST. 2 HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. CONVENÇÃO COLETIVA.O Regional, ao considerar outras parcelas que não as previstas na Convenção coletiva para compor a base de cálculo das horas extras, não violou os artigos 7º, XXVI, da CF/88 e 611, parágrafo primeiro da CLT, pois a norma coletiva ao prever a base de cálculo das horas extras o fez de forma meramente exemplificativa, ustilizando a expressão tais como, conforme transcrito no acórdão. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2001-025-09-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 comissões.

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