TST - RR - 798167/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Por vislumbrar a possibilidade de decisão de mérito favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade, deixo de apreciar a argüição, forte no art. 249, § 2º, da CLT. Revista não conhecida no tópico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. LIXO URBANO. Decisão regional que dissente da jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI-I, de seguinte teor: I Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ressalvado o entendimento da Relatora). Revista conhecida e provida, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 798167/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão, cerceamento de defesa.

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