TST - AIRR - 898/2004-021-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, observa-se que a tutela jurisdicional foi entregue de forma completa, estando adequadamente fundamentada a decisão recorrida. Logo, incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. O entendimento esposado no v. acórdão regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 desta Corte, em sua nova redação, que trata da matéria à luz da Lei n. 8.666/93.

Tribunal TST
Processo AIRR - 898/2004-021-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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