TST - RR - 734215/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A matéria não foi apreciada pelo acórdão regional, o que obsta a sua análise por esta instância extraordinária, consoante entendimento refletido na Súmula 297 e OJ 62 da SBDI, ambos desta Corte. Além disso, a discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos à autora em razão de um contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça Especializada, consoante previsão contida no art. 114 da CF. Rejeito. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recurso de revista, neste tópico, veio embasado, tão-somente, em divergência jurisprudencial. Todavia, o único aresto trazido para o confronto não se presta a demonstrar o dissenso pretoriano porque, além de ser oriundo de Vara do Trabalho, hipótese não contemplada pela alínea a do art. 896 da CLT, não indica o repertório autorizado de onde foi extraído, não atendendo ao requisito previsto na Súmula 337, I, desta Corte. Revista não conhecida. 3.

Tribunal TST
Processo RR - 734215/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência absoluta, a matéria não foi.

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