TST - ROAG - 2328/1989-101-04-40


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A peça recursal acostada aos autos é inócua, tendo em vista que firmada por causídico sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida à luz da Súmula nº 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2328/1989-101-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, irregularidade de representação, recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

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