TST - AIRR - 1418/2004-002-21-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Não se vislumbra, no Decidido, as alegadas afrontas aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que, fazendo incidência da Súmula 327, do C. TST, afastou a prescrição argüida pela Demandada, e reconheceu a natureza salarial da parcela Auxílio Cesta-Alimentação, instituída através de Norma Coletiva, estendendo-a aos proventos dos aposentados, em respeito ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1418/2004-002-21-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, auxílio cesta-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›