TST - AIRR - 192/2005-008-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ACORDO COLETIVO. PRAZO DE VIGÊNCIA. Violações constitucionais não vislumbradas não autorizam a prossecução do remédio revisional, nos termos da alínea c, do artigo 896, da CLT. Lado outro, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de afronta à Constituição não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 192/2005-008-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reintegração, acordo coletivo.

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