TST - AIRR - 1550/2005-312-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. O prazo prescricional para pleitear direitos às diferenças de indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários se inicia na data da vigência da Lei complementar nº 110/01, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Considerou, pois, o Tribunal Regional, prescrita a pretensão do recorrente, na medida em que houve trânsito em julgado de ação ajuizada perante a Justiça Federal em 29/09/01 e a presente reclamação foi interposta em 02/07/05. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1550/2005-312-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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