TST - AIRR - 450/2005-019-13-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A ausência de tese sobre o disposto no art. 37, II e §2º, da Constituição Federal obsta a análise das alegadas violações de dispositivos constitucionais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de de ver prequestionada a matéria em comento. Inviável o processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos paradigmas trazidos a confronto de teses são inservíveis, pois oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, a teor do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 450/2005-019-13-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, mudança de regime celetista para estatutário, extinção do contrato.

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