TST - AIRR - 555/2002-021-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DE PARTE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. A questão que ora se discute reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais e, no caso dos autos, centra-se a decisão notadamente na questão da ilegitimidade de parte, quando o egrégio Tribunal Regional de origem entendeu não ser possível à ora agravante deter a qualidade de terceira embargante se já incluída no pólo passivo da execução, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, de modo a assegurar o processamento da revista. (Incidência do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, bem como na orientação da Súmula nº 266). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2002-021-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, embargos de terceiro.

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