TST - RR - 688423/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I/TST o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE TELEFONIA. O acórdão regional, quanto ao tema, está fundamentado no mesmo sentido da pretensão da Recorrente, não havendo tese a ser confrontada, uma vez que o relator ficou vencido. Impossível o exame do recurso de revista, por absoluta falta de prequestionamento sobre a matéria. Incide a Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência da Súmula 361 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688423/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, de acordo com a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›