TST - RR - 579/2004-069-03-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/85. TRABALHADOR DE EMPRESA DE TELEFONIA. Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial nº 324 da C. SBDI-1 do TST) (grifei). Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 579/2004-069-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, lei nº 7.369/85.

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