TST - AIRR - 1073/2003-097-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. A exigência de Juiz Revisor prevista no Código de Processo Civil quanto à apelação, não se aplica ao processo do trabalho e recurso ordinário, dada a existência de procedimento específico. Não caracterização de ofensa aos dispositivos legais invocados com vistas à caracterização de nulidade do julgamento realizado com aplicação da norma regimental por meio da qual o eg. Tribunal Regional do Trabalho estabeleceu que os julgamentos se realizarão sem revisor. Agravo de instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1073/2003-097-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade de julgamento.

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