TST - AIRR - 162/2004-252-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. O ajuizamento da reclamação trabalhista, em 23/03/2004, sem haver a exceção atinente à anterior ação na Justiça Federal, ocorreu quando ultrapassado o biênio prescricional, computado da data de início da vigência da Lei Complementar 110/2001; por não contemplar, a jurisprudência notória deste Tribunal Superior expressa na Orientação Jurisprudencial 344, SbDI, a situação correspondente ao recebimento administrativo das diferenças, marco prescricional, o recurso é inviável por incidência do disposto no art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e Súmula 333, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2004-252-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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