TST - AIRR - 389/2004-006-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A discussão sobre a existência do exercício de função de confiança não é apta ao recurso de revista, conforme entendimento expresso na Súmula 102, I, TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A decisão regional foi proferida em consonância à Súmula 124, TST, aplicando-a com adequação ao caso, o que obsta o recurso de revista, dado o disposto no art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal consignou a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e a inexistência de diferença de tempo de serviço superior a dois anos e ressaltou incumbir à empresa a demonstração dos fatos obstativos, isto é, maior produtividade técnica, concluindo pela presença dos requisitos do art. 461 da CLT, para a equiparação salarial. Inocorrência de ofensa a essa norma legal e inespecificidade dos arestos transcritos(Súmula 296, TST) para suscitar tese divergente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 389/2004-006-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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