TST - AIRR - 8574/2002-900-15-00


01/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO CABESP. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração. Na hipótese, verifica-se que não houve interposição de embargos de declaração, tornando-se inviável o exame da tese recursal, ante a preclusão da matéria, uma vez que não agitada na primeira oportunidade processual que se ofereceu à parte. Incidência da Súmula nº 184 do TST. Agravo a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos é de pedido de liberação do uso de convênio médico, devida pela CABESP. Tratando-se de matéria decorrente do liame empregatício entre o reclamante e o Banco BANESPA, já que a CABESP foi instituída e mantida pelo ex-empregador, está clara a vinculação da prestação de assistência médica com o pacto laboral, conduzindo, portanto, à competência da Justiça do Trabalho, delimitada no artigo 114 da Constituição Federal. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8574/2002-900-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da caixa beneficente dos funcionários do banco, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›