TST - ROMS - 1406/2006-000-15-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO ATO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. No caso, o ato impugnado foi reproduzido no presente feito em cópia sem assinatura do juiz, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Se inexistente o ato, nem o silêncio das partes, nem a atuação do Ministério Público como defensor da ordem jurídica são capazes de suprir tal irregularidade. A ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, atrai a incidência da regra prevista no artigo 267, IV, do CPC. Extinção do feito que se mantém, por fundamento diverso daquele do Tribunal Regional. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1406/2006-000-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança impetrado pelo ministério público do trabalho, ausência de assinatura no ato impugnado.

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