TST - A-AIRR - 803/2003-071-02-40


01/jun/2007

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS ARTIGO 544, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE. A e. Seção de Dissídios Individuais-1 desta Corte firmou o entendimento de que o artigo 544, § 1º, do CPC, que tem aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispor que as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, não admite a autenticação de documentos em cópias reprográficas que instruem o agravo de instrumento, por presunção, ou seja, por força de sua mera juntada pelo advogado. Ausente, pois, a declaração formal, expressa de autenticidade das peças trasladadas, não procede a alegação de que o despacho que nega seguimento ao agravo de instrumento, por irregular a sua formação, viola o art. 897 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 803/2003-071-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos declaração de autenticidade das peças trasladadas artigo 544, § 1º,, necessidade, a e.

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