TST - RR - 123/2005-043-02-00


01/jun/2007

HORAS EXTRAS JORNADA DE TRABALHO REGISTRO ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (item I da Súmula nº 338 do TST) Como se infere da simples leitura do mencionado verbete, e tendo em conta que o acórdão regional não noticia qualquer justificativa para a não colação dos cartões de ponto aos autos, a outro entendimento não se chega senão o do deferimento das horas extras pleiteadas na inicial com os devidos reflexos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 123/2005-043-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos horas extras jornada de trabalho registro ônus da prova, é ônus do empregador.

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