TST - AIRR - 1306/1997-731-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. O acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, ainda que este não tenha abordado, de forma específica, todas as alegações expendidas pela parte recorrente, é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST, permite ao Tribunal ad quem, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998)(...). (Súmula nº 368 do TST). Decisão regional em consonância com o referido verbete sumular, a revista não se credencia ao processamento, por ofensa aos preceitos constitucionais invocados (artigos 114, § 3º (inciso VIII, após a EC 45), 146, inc. III, c/c 149 e 195 da Constituição Federal), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1306/1997-731-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, despacho denegatório.

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