TST - RODC - 770/2004-000-12-00


01/jun/2007

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. INTERVALO ENTRE O EDITAL E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTATUTÁRIO EM RELAÇÃO A UMA DELAS. ATENDIMENTO AO QUORUM NAS DEMAIS. 1. A assembléia geral sindical que autoriza o ajuizamento do dissídio coletivo com observância ao quorum do art. 859 da CLT, mesmo realizada em apenas um dos municípios componentes da base territorial do Sindicato, faz cumprir a finalidade do ato de convocação, em última análise. 2. Irrelevante, pois, a violação à norma estatutária que estabelece antecedência mínima para a publicação do edital, porquanto invocada para invalidar apenas uma das assembléias realizadas.

Tribunal TST
Processo RODC - 770/2004-000-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos dissídio coletivo de natureza econômica, intervalo entre o edital e a realização da assembléia, assembléias múltiplas.

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