TST - RODC - 1661/2003-000-01-00


01/jun/2007

DISSÍDIO COLETIVO. ASSEMBLÉIA SETORIAL. QUORUM. ART. 859 DA CLT. PRESENÇA EXCLUSIVA DE DIRETORES DO SINDICATO PROFISSIONAL. 1. O art. 859 da CLT, porque específico, regula o quorum exigível para a assembléia geral sindical deliberar sobre o ajuizamento de dissídio coletivo. Inaplicável o quorum do art. 612, próprio para viabilizar a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho. 2. Inviável, todavia, aferir a efetiva manifestação de vontade da categoria se a assembléia deliberativa setorial reúne apenas diretores do Suscitante, não exercentes da profissão a que se dirigiu o edital de convocação.

Tribunal TST
Processo RODC - 1661/2003-000-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos dissídio coletivo, assembléia setorial, quorum.

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