TST - ED-RR - 666619/2000


01/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OJ 247 DA SBDI-I. DECISÕES DE TURMAS DO EXCELSO STF EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULA Nº 401 DO STF. APLICABILIDADE. Da leitura dos precedentes que ensejaram a edição da OJ nº 247 da e. SBDI-I, infere-se que o cerne da controvérsia foi precisamente o conflito aparente entre os princípios gerais da Administração Pública, elencados no caput do art. 37 da CF/88, e os princípios específicos da Administração Pública Indireta, contidos no art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 666619/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, reintegração, empregado de sociedade de economia mista.

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