TST - ROAR - 505/2006-000-03-00


01/jun/2007

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DE DEFESA, ALUSIVO AO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA LIDE PRINCIPAL VISANDO À RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO TST. 1. No presente apelo, pugna a Reclamante pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceio de defesa, alusiva ao indeferimento, pelo Juiz Relator no Regional, da produção de prova pericial nesta rescisória, que entende ser indispensável para tornar indene de dúvidas a ofensa à coisa julgada perpetrada pela decisão rescindenda, como retratado na exordial da presente ação. 2. Apesar de a Reclamante ter requerido a produção de prova pericial na inicial desta ação e de ter se insurgido, em razões finais, com o indeferimento da referida prova pelo Juiz Relator no 3º TRT, vale dizer, na primeira oportunidade para falar nos autos (CLT, art. 795), verifica-se, desde logo, que a pretensão da Obreira esbarra no óbice da Súmula 410 do TST, na medida em que pretende rediscutir fatos e provas da ação trabalhista principal, visando à retificação dos cálculos de liqüidação com observância da faixa salarial atribuída à Dra. Olga ou, alternativamente, ao Dr. Adauto (advogados do quadro de pessoal do Reclamado), o que é defeso em sede rescisória, que não constitui nova oportunidade para a parte provar o que não provou na ação originária. II) AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO-CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. 1. O 3º TRT julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação rescisória da Reclamante, por entender que não há que se falar em ofensa à coisa julgada, porquanto a decisão rescindenda observou estritamente os comandos da decisão exeqüenda, que não deferiu a equiparação salarial, mas, sim, reconheceu a pretensão da obreira ao enquadramento no último nível do cargo de advogado, correspondente ao advogado sênior código 1002, determinando que fosse considerada a percepção de faixa salarial mais elevada, razão pela qual a rescisória esbarraria no óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Contra essa decisão, a Reclamante interpõe o presente recurso ordinário. 2. Ocorre que a admissibilidade dos recursos subordina-se a determinados pressupostos, que podem ser subjetivos, quando relacionados à legitimidade da parte para recorrer, ou objetivos, quando referentes à recorribilidade da decisão, tempestividade, preparo, singularidade, adequação, motivação e forma recursais.

Tribunal TST
Processo ROAR - 505/2006-000-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa,, aplicação da súmula 410 do tst, no presente apelo, pugna.

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