TST - RR - 1217/1993-008-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS. OJ-SBDI-TST-57. Da forma como posta a questão pelo e. Tribunal Regional, de que se trata de adiantamento do PCCS, tem-se que o v. acórdão está em harmonia com a OJ-SBDI-1-TST-57, que trata exatamente do reajuste do adiantamento do PCCS. Destaque-se que a apreciação das alegações do reclamado, especialmente a que se refere ao fato de que a hipótese não é a de adiantamento do PCCS, esbarra na vedação da Súmula 126/TST, porquanto a análise dessas questões implicaria análise do pedido contido na petição inicial e de toda a documentação que ensejou o pagamento do que o INSS denomina de empréstimo (fl. 280). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1217/1993-008-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adiantamento do pccs, incidência dos reajustes salariais.

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