TST - AIRR - 722/1991-020-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a recurso de revista não configura, por si só, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; esse despacho é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, que não prejudica novo exame em sede de Agravo de Instrumento. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722/1991-020-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, indeferimento de recurso de revista, previsão legal.

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