TST - RR - 502/2003-001-16-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Trata-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, em que o recurso de revista somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. II - Por conta dessa singularidade não se habilita ao conhecimento do TST a alegada violação dos arts. 4º, I, e 6º, da Lei Complementar nº 110/2001, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. III - A Lei 8.036/90, em seu art. 18, § 1º, afirma ser do empregador a obrigação de depositar em conta vinculada indenização compensatória incidente sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, por ocasião das dispensas imotivadas. IV - Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para esse fim, a dedução dos saques ocorridos. V - Pela análise das normas descritas acima, verifica-se que o único a responder pela multa fundiária é o empregador, e tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa decorrentes dos expurgos inflacionários, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia, infirmando a pretensa ofensa às disposições constitucionais e legais apontadas. VI - Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. Saliente-se, por fim, que eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. VII - A jurisprudência consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 é no sentido de a responsabilidade pela diferença da multa de 40% do FGTS, proveniente dos expurgos inflacionários, ser efetivamente do empregador, da qual se extrai a inocorrida violação ao princípio de respeito ao ato jurídico perfeito, consagrado no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição, tanto quanto a indigitada contrariedade à Súmula 330, pois como destacado na decisão desta Turma transcrita no acórdão regional a qual, inclusive, é da lavra deste relator, o direito às diferenças decorreram de ato normativo posterior à rescisão contratual, limitando-se a eficácia liberatória às parcelas e aos valores especificados no TRCT, contemporâneos ao rompimento do pacto laboral. VIII Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 502/2003-001-16-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, responsabilidade pelo pagamento das diferenças relativas à multa fundiária decorrentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›