TST - AIRR - 826/2002-037-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Os Tribunais Regionais do Trabalho, ante o duplo grau de exame, possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista sem que isso implique prejuízo à Parte. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SDBI-1). GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a pretensão é rediscutir fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do c. TST. COMPENSAÇÃO. Encontrando-se a decisão regional em consonância com precedentes desta Corte, não prospera o Apelo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, inviabilizado o processamento do Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 826/2002-037-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da decisão denegatória, os tribunais regionais do.

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