TST - RR - 637630/2000


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE . SÚMULA N° 6, X, DO TST. Tendo o Regional decidido a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item X da Súmula n° 6 desta Corte Superior, segundo o qual, o conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana, hipótese dos autos, descabe cogitar de violação de dispositivos legais, de contrariedade sumular ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637630/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, conceito de mesma localidade.

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