TST - RR - 853/2000-001-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 444 DA CLT E 1090 DO CC NÃO CONFIGURADA. O deferimento pelo Eg. Tribunal Regional das diferenças de complementação de aposentadoria aos ex-servidores da reclamada, com base no salário do pessoal da ativa, fundamentou-se nas disposições contidas em leis estaduais e na previsão contida em cláusulas de acordos formalizados em dissídio coletivo, de aplicação restrita no âmbito da reclamada, em que se estipulou a implantação do quadro de pessoal na empresa, com efeitos retroativos a 01.11.1990, com previsão de pagamento parcelado a partir de janeiro de 1991, não se cogitando de violação do artigo 444 da CLT que trata da possibilidade das relações contratuais de trabalho serem objeto de livre estipulação, assim como de violação do artigo 1090 do Código Civil de 1916, eis que não se trata de hipótese de interpretação ampliativa de norma concessiva de benefício. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 853/2000-001-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria, norma coletiva.

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