TST - RODC - 32005/2005-909-09-00


01/jun/2007

DISSÍDIO COLETIVO COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES PRESSUPOSTO PROCESSUAL (EC 45/04; CF, ART. 114, § 2º) RECUSA EXPRESSA DA SUSCITADA EXTINÇÃO. 1. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, erigiu como pressuposto específico de ajuizamento de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho o comum acordo entre as partes para a instauração da instância (CF, art. 114, § 2º), transformando esta Justiça Especializada em verdadeiro juízo arbitral, de eleição das partes em conflito. 2. Adotando interpretação flexível, a jurisprudência do TST tem admitido a hipótese de concordância tácita, consubstanciada na não-oposição do suscitado à instauração da instância.

Tribunal TST
Processo RODC - 32005/2005-909-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos dissídio coletivo comum acordo entre as partes pressuposto processual (ec, 114, § 2º) recusa expressa da suscitada extinção, a emenda constitucional 45,.

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