TST - E-ED-RR - 744913/2001


01/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº219 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE - Incensurável a decisão da Turma ao aplicar a Súmula nº 297, I, do TST como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista, porque em momento algum, o Regional examinou os honorários advocatícios à luz dos requisitos exigidos na Lei nº5.584/70, confirmados na Súmula 219/TST, e a Reclamada não se preocupou em utilizar o remédio processual adequado a fim de que o TRT analisasse a questão, qual seja, os Embargos Declaratórios. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 744913/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, honorários advocatícios.

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