TST - E-RR - 837/2000-089-09-00


01/jun/2007

EMBARGOS REINTEGRAÇÃO GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO INTERPRETAÇÃO DO INSTRUMENTO NORMATIVO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA ARTIGO 896, B, DA CLT 1. A Corte Regional fundamentou a convicção estritamente na interpretação da norma coletiva, buscando privilegiar, inclusive, a intenção das partes contratantes, ao que concluiu ter a primeira Reclamada se comprometido a efetuar demissões tão-somente nas hipóteses de falta grave. 2. Assim, versando a lide a interpretação do instrumento normativo, a admissibilidade do apelo revisional restringia-se à forma da alínea b do art. 896 da CLT. 3. In casu, o Recurso de Revista sequer trouxe arestos ao confronto de teses. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 837/2000-089-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos reintegração garantia de emprego prevista em acordo coletivo interpretação, a corte regional fundamentou.

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