TST - AIRR - 1422/1997-030-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CONFISSÃO FICTA DO RECLAMADO - ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. O Eg. Regional não violou de forma direta os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois, em face da confissão ficta do reclamado, restou invertido o ônus da prova da sobrejornada. As ementas colacionadas tratam de hipóteses diversas das dos autos, tendo incidência as Súmulas 23 e 296-I/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1422/1997-030-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, confissão ficta do reclamado.

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