TST - AIRR - 968/2002-811-04-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A CEEE instituiu a ELETROCEEE com a finalidade básica de assegurar aos seus empregados e dependentes complementação de auxílio-doença e de aposentadoria, ou seja, dos benefícios concedidos pela Previdência Social, portanto, a raiz da aplicação do § 2º do artigo 2º da CLT reside, exatamente, no fato de que, embora não haja vínculo diretamente com a Eletroceee, as complementações perseguidas consubstanciam direito adquirido em face do contrato de trabalho mantido entre a recorrente e a CEEE. Embora a Eletroceee possua personalidade jurídica própria, encontra-se sob o controle e administração da instituidora CEEE, pertencendo assim, ao mesmo grupo econômico. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acórdão objurgado decidiu, com base no artigo 114 da Constituição Federal, pela competência desta especializada, pois o fulcro do direito pleiteado tem origem no contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a CEEE. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 968/2002-811-04-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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