TST - E-RR - 36064/2002-900-02-00


19/nov/2004

RECURSO DE EMBARGOS PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE TEMPESTIVIDADE RECURSO DE REVISTA - Viola os artigos 896, § 1º, da CLT, e 5º, inciso LV, da Constituição da República, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Recurso de Revista, pois o Protocolo Integrado constitui providência prática das mais eficazes e louváveis de modernização das praticas judiciárias, ao dar maior acessibilidade da Justiça ao jurisdicionado, poupando-lhe tempo e dinheiro. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 36064/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/11/2004
Tópicos recurso de embargos protocolo integrado validade tempestividade recurso de revista, viola os artigos 896,.

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