TST - RR - 82/2005-006-20-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71, § 4º, DA CLT - NÃO-CONCESSÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar os intervalos intrajornada não-usufruídos, com indenização, que tome por base o valor da hora normal de trabalho e acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Nesse contexto, tendo natureza indenizatória esse pagamento, como penalidade pelo descumprimento da norma, já que não há elastecimento da jornada, descabem os seus reflexos em outras parcelas. Assim sendo, até que seja editada orientação jurisprudencial pacificadora da matéria no âmbito desta Corte, retorno ao posicionamento que entendo corresponder à letra e espírito da lei e dou provimento ao recurso de revista, no particular, para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação os reflexos da parcela correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído em outras verbas. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 82/2005-006-20-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, art.

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