TST - RR - 896/2005-052-11-00


01/jun/2007

1. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. NÃO-CONHECIMENTO. Não há que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Nesse contexto, não prospera a pretensão do Reclamado quanto à aplicação do princípio da irretroatividade das leis.

Tribunal TST
Processo RR - 896/2005-052-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos argüição de inconstitucionalidade do artigo 19-a da lei nº 8.036/90, princípio da irretroatividade das leis, não-conhecimento.

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