TST - AIRR - 988/2002-003-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento adotado no acórdão não constitui ausência de tutela jurisdicional para ensejar a nulidade do julgado, com afronta aos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, já que devidamente observados os parâmetros estabelecidos nos referidos dispositivos. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A tese do Regional encontra-se corroborada no Precedente Normativo nº 119, bem como na OJ nº 17 da SDC, que retratam a interpretação da matéria nesta Corte Superior. Mesmo que assim não fosse, o que se diz apenas para argumentar, a discussão torna-se despicienda, considerando-se os fundamentos do acórdão recorrido, que deixou expressamente consignado que na empresa recorrida, desde a abertura até o fechamento, nunca existiram empregados, pelo que não se há falar em contribuição assistencial. PENA DE CONFISSÃO. No particular, o recurso encontra-se desfundamentado - artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 988/2002-003-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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