TST - ROAG - 172602/2006-900-07-00


01/jun/2007

SEQÜESTRO VALORES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR DESNECESSIDADE ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000). Cabível o seqüestro, em virtude do preterimento do direito de precedência, este deve ser efetivado pelo valor do crédito atualizado, sem a necessidade de expedição de precatório complementar, referente à atualização monetária, na forma da Emenda Constitucional nº 30/2000, que deu nova redação ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento. PRECATÓRIO ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Tribunal TST
Processo ROAG - 172602/2006-900-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos seqüestro valores referentes à atualização do crédito, expedição de precatório complementar desnecessidade art, 100, § 1º, da constituição federal (emenda constitucional nº 30/2000).

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